A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de conceder prisão domiciliar a mulheres presas preventivamente que estão grávidas, são mães de crianças de até 12 anos ou com deficiência afetará o Presídio Feminino de Tubarão, localizado no bairro Humaitá. A medida vale somente para detentas que aguardam julgamento e que não tenham cometido crimes com uso de violência ou grave ameaça e também vai depender da análise da dependência da criança aos cuidados da mãe. Cerca de 4 mil mulheres devem ser beneficiadas no Brasil e 250 em Santa Catarina. Para a diretora do Presídio Feminino da Cidade Azul, Juliana Borges Medeiros Ghisi, a decisão do STF é válida para grávidas e lactantes, porém tem resguardo em relação às mães de crianças de até 12 anos. "Atualmente temos duas gestantes, mas é algo incomum, e geralmente quando a mulher está no fim da gravidez a juíza concede liberdade provisória, nos casos onde ainda não houve julgamento, ou prisão domiciliar, quando já houve, por 180 dias para ela poder parir e amamentar. Depois disso, o bebê fica a cuidado de familiares", explica. Um médico da rede municipal atende na unidade uma vez por semana, e quando necessário, o atendimento pode ser encaminhado para um especialista, de acordo com a diretora. Um levantamento realizado pela assistente social do presídio, para identificar quantas presas receberão o habeas corpus coletivo, identificou 36 mulheres que se encaixam nos pré-requisitos definidos pelo STF. O Mecanismo Nacional de Combate e Prevenção à Tortura, órgão ligado ao Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, inspecionou a penitenciária, em 2015, e relatou uma série de problemas estruturais e de atendimento. A rede elétrica e hidráulica estava comprometida, havia chuveiro instalado em cima do vaso sanitário, pouca circulação de ar e luz nas celas, entre outras precariedades. Desde então todos os ajustes solicitados foram feitos e reformas são constantemente realizadas, segundo a Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania (SJC). A diretora, todavia, reconhece que apesar dos esforços para manter um padrão razoável, tanto para as internas, quanto para os funcionários, a solução ainda é uma unidade nova. O governo de Santa Catarina garante que cumpriu com todas as exigências em relação ao processo de construção do novo Presídio Feminino de Tubarão, que terá 224 vagas. Com o trâmite em andamento no Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC), a secretaria de Estado da Justiça e Cidadania espera apenas a decisão dos conselheiros para assinar a ordem de serviço e iniciar as obras. Conforme a doutora em direito pela Universidade de Brasília e pesquisadora na área de sistema carcerário feminino, Soraia da Rosa Mendes, a maior parte das mulheres presas no Brasil é mãe de pelo menos dois filhos e se encontra em convívio direto com as crianças no momento em que a prisão preventiva é decretada. “As críticas que vêm no sentido de que as mulheres vão engravidar e se valer do estado de gravidez para praticar crimes são criticas que nós, mulheres, historicamente já conhecemos. Sempre, em relação à mulher, há um sentimento de que ela vai se valer da malícia, da mentira, do engano, para obter alguma vantagem”, destaca. O professor da Fundação Getúlio Vargas e membro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Rafael Alcadipani, compartilha do sentimento de comemoração em relação à decisão do Supremo. Ele reforça que boa parte das mulheres atualmente encarceradas no país são presas em razão do tráfico de drogas e que muitas são usadas pelos próprios companheiros para esconder a droga. “Por conta disso, ficam em situação difícil na Justiça e no sistema criminal. A lei penaliza sempre os mais pobres e os mais vulneráveis, no fim das contas”. “É uma decisão bem-vinda no quadro atual de desesperança, de tentativa de endurecimento e da falta de razão”, disse. “Até porque, se essa mãe não está com seu filho, há possibilidade de criar famílias ainda mais desestruturadas e a gente sabe que isso, no futuro, não dá certo. Deixar um bebê preso junto à mãe é deixar preso o futuro do país e o futuro dessas crianças”, concluiu, ao cobrar revisão urgente da chamada Lei de Drogas, “que encarcera um monte de gente e raramente o traficante”. Foto: Divulgação