Uma proposta que revoga a Lei Complementar 2127/2021, que aumentou os valores do IPTU, com base na atualização da Planta Genérica de Valores (PGV), foi protocolada nesta segunda-feira (11) na Câmara Municipal de Capivari de Baixo. Os vereadores alegam que o anexo 10 (X) com os valores básicos unitários dos terrenos não foi apresentado, não foi discutido em sessão e muito menos votado. 

O que foi aprovado em dezembro passado foram as cobranças pelos valores das casas e não dos terrenos. Para eles, a não apresentação do anexo 10 (X) torna a votação nula. Com a revogação da Lei Complementar 2127/2021, o valor do IPTU voltaria a ser cobrado como no ano anterior no município.

O requerimento apresentado nesta segunda-feira é assinado pelo presidente da Câmara, Pedro Camilo, e pelos vereadores Bia Alves, Edcarla Bitencourt, Eraldo dos Santos, Fernando Juninho, Heloísa Cardoso e Wanei Fernandes. De acordo com os parlamentares, o anexo 10 (X) com os valores básicos unitários dos terrenos também não foi publicado na ocasião no Diário Oficial.

No último dia 20, a vereadora Bia Alves apresentou um Projeto de Lei Complementar para suspender o Projeto de Lei 2127/21. A normativa foi apresentada porque os legisladores afirmavam que o Projeto que eles foram favoráveis não foi o que tem sido apresentado em sua totalidade pelo poder Executivo.