O Estado de Santa Catarina entrou na Justiça contra o aumento da tarifa dos ônibus de transporte intermunicipal na Grande Florianópolis. Por meio de uma ação civil pública, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) pede a suspensão do reajuste com urgência. 

O aumento da cobrança efetuado pelas empresas teria acontecido sem a autorização do governo e, portanto, seria ilegal, segundo a PGE.

A ação foi instaurada no domingo (7) e está tramitando na 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. As cinco empresas que oferecem o serviço na região foram intimadas nesta segunda-feira (8). 

Conforme os procuradores do Estado, nos contratos relativos a serviços públicos à nível estadual, cabe ao governo estabelecer e eventualmente alterar as condições de funcionamento e organização para melhor atender ao público.

Entretanto, a ação afirma que, após o cálculo da tarifa pela Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina (Aresc) e a publicação das resoluções, as empresas que executam o serviço implementaram os novos preços de forma unilateral, sem a anuência da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade (SIE). 

"O particular contratado é mero executor material do serviço público, e deve se submeter ao regime especial de direito público inerente aos contratos administrativos, inclusive no que concerne à possibilidade de alteração unilateral de suas cláusulas regulamentares, desde que assegurado o equilíbrio econômico-financeiro do contrato", argumenta a PGE no ofício.

O aumento desautorizado do preço das passagens contraria um acordo de outubro de 2021 entre a SIE e o Ministério Público (MPSC). Os Termos de Compromisso Provisório estabeleceram critérios para reajuste ou revisão das tarifas praticadas pelas empresas de transporte intermunicipal de passageiros, e envolve a atuação do poder delegante e da Aresc.

Além disso, a PGE afirma que o ingresso na Justiça visa a proteção do cidadão catarinense em um contexto de crise econômica no Brasil. 

"A majoração ilegal das tarifas praticadas no serviço público de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros representa mais um severo ônus ao cidadão catarinense que depende dessa modalidade de transporte, o que torna legítima a intervenção enérgica do Estado de Santa Catarina", disse o procurador-geral do Estado, Alisson de Bom de Souza. 

A reportagem entrou em contato com o Sindicato de Empresas de Transportes Urbanos de Passageiros da Grande Florianópolis (Setuf), que está avaliando o processo junto à equipe jurídica.

Com informações do NSCTotal