Justiça defere parcialmente pedido do município para que Estado faça o repasse de pagamentos atrasados
É de se destacar a coragem do prefeito de Pedras Grandes, Agnaldo Filippi (Progressistas), na ação contra o Governo de Santa Catarina, exigindo o pagamento das parcelas atrasadas, referentes a execução da revitalização da Rodovia da Imigração. Segundo Filippi, o município cobra do Governo do Estado o repasse de cerca de R$ 14,3 milhões referentes à quatro parcelas vencidas do convênio.
No despacho, a desembargadora Denise de Souza Luiz Francoski afirma: “defere-se parcialmente o pleito de antecipação dos efeitos da tutela recursal formulado pelo Município de Pedras Grandes para determinar ao Estado Santa Catarina que, no prazo de 15 (quinze) dias, viabilize o repasse da verba referente à segunda parcela constante do cronograma do Convênio 2022TR000431, porque não condicionada à prestação de contas, sob pena de multa diária na importância de 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento, ao menos até o pronunciamento definitivo desta Câmara sobre o mérito desta insurgência”.
Pedras Grandes foi o primeiro município a cobrar na Justiça o cumprimento dos contratos. Com isso, o prefeito Agnaldo Filippi assumiu o protagonismo na defesa dos interesses municipais. “O convênio faz lei entre as partes”, concluiu Agnaldo Filippi.
É evidente que o governo estadual vai recorrer e espero que, independente do que a justiça decida, os interesses de Pedras Grandes não sejam colocados abaixo de birrinhas políticas, afinal, o prefeito da cidade só está fazendo o que é pago pra fazer, que é defender os interesses dos cidadãos pedra grandenses.