Principal JurisCom Um funcionário pode ser demitido por justa causa ao recusar a vacina?
Um funcionário pode ser demitido por justa causa ao recusar a vacina?

Um funcionário pode ser demitido por justa causa ao recusar a vacina?

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A Constituição Federal impõe às empresas a obrigação de garantir um ambiente de trabalho seguro aos seus empregados, através da redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene, segurança, entre outros. Para isso, elas podem incluir em seus protocolos e programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), a vacinação obrigatória, além do uso de máscaras. Nesse caso, aqueles que não apresentarem motivos justificáveis – para a recusa à imunização – podem ser demitidos por justa causa.

O descumprimento dos protocolos poderia ser interpretado como ato de indisciplina ou insubordinação, que está previsto no art. 482. alíneah’ da consolidação das leis trabalhistas, a CLT, gerando, assim, justificativa para a rescisão por justa causa.

Afinal, a vacina é obrigatória ou não?

Esse é um assunto que traz divergências. Não há duvida, que é dever do Estado garantir a saúde a todos. Esse é um dever constitucional, porém, onde ficam as garantias individuais também previstos na constituição? O Estado pode me obrigar a tomar a tal vacina? Bom, obrigatória ou não, a única coisa que não se admite é que ela seja compulsória ou forçosa.

Mulher é condenada por litigância de má-fé, após negar que havia autorizado laqueadura

Uma mulher foi condenada por litigância de má-fé e terá de bancar multa e honorários sucumbenciais, em favor de médico e de uma unidade hospitalar de Itá, no meio oeste de Santa Catarina. A decisão do juizado em 1º grau foi confirmada agora pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJSC).
A mulher, segundo os autos, em 2005, deu à luz a seu terceiro filho. Durante a cesárea, foi realizada a laqueadura, conforme solicitação da família. Na época, o pedido foi apenas verbal e nada foi documentado.

Em 2012, em um novo relacionamento, a mulher fez uma consulta médica para descobrir o motivo de não engravidar. O médico, após a realização de exames, confirmou a existência de uma laqueadura. Sem ter assinado nenhum documento, ela propôs ação de indenização por danos materiais e morais, contra o médico e o hospital.

Transcorrido tanto tempo, sem documentos de autorização do ato e com a morte do obstetra, o caso teve resolução, a partir do depoimento do ex-marido da requerente, crucial para a elucidação dos fatos. Ele demonstrou que a ex-esposa – e mãe de seus três filhos – pediu a realização da laqueadura e tinha, sim, conhecimento do procedimento.

Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Apelação Cível n. 0000101-59.2013.8.24.0124