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TCE condena ex-presidente do Porto de Imbituba por má gestão

TCE condena ex-presidente do Porto de Imbituba por má gestão

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Após auditoria feita pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) na SCPar Porto de Imbituba a fim de avaliar despesas realizadas no exercício de 2017, foram evidenciadas falhas de gestão com relação à legalidade, legitimidade e economicidade. À época, Luís Rogério Pupo Gonçalves era o diretor do porto.

Ao final dos trabalhos de fiscalização, os auditores concluíram que algumas despesas foram realizadas em desacordo com os princípios legais, além de não estarem em concordância com os objetivos de uma sociedade de economia mista.

A decisão do TCE foi publicada nesta segunda-feira (16). Luís Rogério Pupo Gonçalves foi condenado ao pagamento de R$ 10.210,29, em razão de concessão de férias fora do prazo legal a um empregado do porto.

De acordo com o relatório técnico, não foram apresentadas justificativas razoáveis acerca da indispensabilidade do empregado no exercício de suas funções.

O Tribunal também condenou Luís Rogério Pupo Gonçalves a pagar multa de R$ 1.136,52 por não ter adotado providências em relação a um processo administrativo referente a despesas que foram consideradas irregulares, pois foram destinadas ao pagamento de multas e juros sobre o recolhimento tributos que não estavam previstos.

Neste aspecto, cabe destacar que o relator do processo – conselheiro José Nei Alberton Ascari – apontou prejuízo de R$ 248.486,61 porque o gestor deixou de adotar medidas a fim de ressarcir esse montante aos cofres da estatal.

“Permaneceu inerte (sem nenhuma providência/despacho) por mais de oito meses, somente agindo após a auditoria in loco”, escreveu no relatório.

Sem comprovação

Além disso, Luís Rogério Pupo Gonçalves foi condenado a R$ 1.136,52 porque não comprovou veiculação de publicidade em rádio, TV, outdoor e painel eletrônico relacionadas às despesas que foram pagas com recursos da estatal em 2017.

O TCE também determinou à SCPar Porto de Imbituba S/A, na pessoa do atual diretor-presidente, Luís Antônio Braga Martins, que faça as contratações de todos os seguros que se fizerem necessários conforme previsto em normas ou exigido pelos diversos órgãos com poder fiscalizador, como a Antaq.

Os técnicos do Tribunal averiguaram que gestor deixou de contratar o seguro garantidor das atividades da estatal (de responsabilidade civil e de acidentes pessoais), inclusive das estruturas de atracação e acostagem, expondo, assim, vulnerabilidade econômico-financeira para a estatal em caso de ocorrência de sinistro.

À época, o gestor argumentou que não havia inventário dos bens, por isso não o fez. Porém, para o TCE, isso demonstra que o presidente não exerceu pleno e efetivo controle dos bens patrimoniais, “haja vista que não procedeu a um inventário formalizando os itens recebidos e suas respectivas características/estado de conservação mesmo estando na administração dos bens há mais de seis anos.”

Por isso, a determinação agora: a SCPar Porto de Imbituba tem de fazer todos os seguros obrigatórios nas operações do porto. E, se acontecer algo (perda patrimonial) que não está coberto por seguros obrigatórios que não foram feitos deve informar imediatamente o TCE.

Agora, Luís Rogério Pupo Gonçalves tem um prazo de 30 dias, a contar da data de publicação da decisão no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal (16/8), para comprovar o recolhimento dos valores das multas.

O que dizem:

Luís Rogério Pupo Gonçalves

A reportagem entrou em contato, em dois momentos, por telefone, mas estava na caixa postal. Deixou recado e não recebeu retorno até o fechamento desta edição.

Sobre o prejuízo de R$ 248.486,61 referente ao pagamento de juros e multas indevidas, Luís Rogério Pupo Gonçalves afirmou, no relatório, em sua defesa, que adotou as medidas cabíveis assim que tomou conhecimento. Para o TCE, no entanto, não foi o suficiente. Por isso, a multa de R$ 1.136,52 .

SCPar Porto de Imbituba

“A SCPAR Porto de Imbituba informa que até o momento não foi oficializada a respeito de tal decisão. Contudo, reforça que a gestão atual vem trabalhando para efetivar a contratação de todos os seguros normativos necessários e que em breve espera concluir esse processo.”

Alvo de outras investigações

A gestão de Luís Rogério Pupo Gonçalves é alvo de outras investigações do TCE-SC e do MP-SC (Ministério Público de Santa Catarina), como falhas na operação de dragagem do Porto de Imbituba que somam R$ 2 milhões de danos aos cofres públicos, pagamentos indevidos de adicionais para a diretoria da SC Par Porto de Imbituba e privilégios concedidos aos assessores da diretoria do porto, além de suspeita de irregularidades em licitações e contratos.

Em outubro de 2019, aliás, reportagem do ND revelou que Luís Rogério Pupo Gonçalves estava sendo investigado pela 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Imbituba do Ministério Público de Santa Catarina em nove inquéritos civis públicos por irregularidades em licitações e contratos realizadas pela SCPar no porto. Entre os processos, estava a locação de um carro de luxo para o então presidente da estatal, caso também investigado pelo TCE.

Com informações do site ND Mais