Principal Blog Nilton Veronesi Secretária de Saúde do Capivari pede exoneração, após “caso dos exames”
Secretária de Saúde do Capivari pede exoneração, após “caso dos exames”

Secretária de Saúde do Capivari pede exoneração, após “caso dos exames”

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A Secretária de Saúde de Capivari de Baixo, Jane Mota, pediu exoneração hoje, dia 09. No Facebook ela escreveu o seguinte, “Gratidão infinita, meu Deus. Fiz meu melhor. Minha consciência, meu tudo.Vida que segue e que Deus me abençoe”.

Ontem, na sessão da Câmara de Vereadores de Capivari de Baixo, uma Comissão de Inquérito Processante, CPI, foi aprovada, para investigar o caso da “cobrança de exames realizados pelo Sistema Único de Saúde, SUS”. O fato teve repercussão estadual após ação do Ministério Público de Santa Catarina.

Depois da judicialização, um requerimento, datado dia 17 de dezembro de 2018, enviado ao executivo pelo vereador Mael e assinado pelo prefeito Nivaldo de Souza veio à tona, sugerindo que ele soubesse da cobrança indevida, já que o documento tem a sua assinatura.

Entenda o caso, na materia publicado pelo Noticom, no dia 10 de dezembro

Foi deferido pela Justiça o pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para o bloqueio de bens da Secretária de Saúde de Capivari de Baixo e da proprietária de uma clínica particular que prestava serviços ao município. De acordo com a ação, a clínica credenciada para atendimento de médico cardiologista estaria cobrando por exames de eletrocardiograma dos pacientes do Sistema Único de Saúde, com a conivência da Secretária.

A Promotoria de Justiça da Comarca de Capivari de Baixo relata na ação que os pacientes tinham atendimento primário na rede pública de saúde, na qual já faziam o eletrocardiograma para então serem encaminhados à consulta com o médico especialista em cardiologia na clínica conveniada.

Porém, ao chegar na clínica para a consulta, era exigido um novo exame sob a justificativa de que o cardiologista só examinaria o paciente se tivesse um eletrocardiograma em mãos e feito na hora, pelo qual era cobrado o valor de R$ 40.

Segundo a Promotora de Justiça Elizandra Sampaio Porto, pelo menos 1172 usuários do SUS teriam sido lesados pela clínica, sendo 820 deles após a Secretária Municipal de Saúde ter conhecimento da suposta ilegalidade e não tomar providências. Assim, o valor total pago pelos pacientes chegaria a R$ 46,8 mil.

“O SUS foi planejado e organizado para garantir o acesso a todos, de modo igualitário, universal e gratuito, e não para conferir qualquer benefício a entidade credenciada, com exigências indevidas, diante de um atendimento casado”, sustenta a Promotora de Justiça, para quem a cobrança pela proprietária e a omissão da Secretária de Saúde configuram desrespeito aos princípios constitucionais da legalidade, da moralidade, e da impessoalidade, sendo, portanto, sujeitos às sanções da Lei de Improbidade Administrativa.

Na ação, a Promotora de Justiça requer que a proprietária da clínica restitua em dobro os pacientes lesados e que as duas sejam condenadas a pagar multa e tenham os direitos políticos suspensos. Em relação à proprietária da clínica, requer ainda que perca a função pública credenciada e seja proibida de contratar com o poder público, e em relação à Secretária de Saúde que esta perca o cargo público.

O bloqueio foi requerido a fim de garantir a efetividade do possível pagamento de multa e restituição dos valores aos pacientes em caso de condenação. Os pacientes que desejarem a restituição dos valores pagos devem se habilitar no processo judicial ou procurar a Promotoria de Justiça de Capivari de Baixo para os devidos encaminhamentos.