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Previdência: os capítulos finais da reforma em Santa Catarina

Previdência: os capítulos finais da reforma em Santa Catarina

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O clima predominante na Assembleia Legislativa de Santa Catarina permanece favorável à aprovação do relatório preliminar da reforma da Previdência, lido na semana passada pelo deputado Miltom Hobus, relator na Comissão de Constituição e Justiça.

Em nome dos três relatores nas principais comissões técnicas, abriu vista a todos os deputados até esta terça-feira (3), às 10h. Às 15h vão se reunir outra vez as três comissões para conhecimento das manifestações dos 40 deputados. É prazo para apresentação do chamado “voto vista”, alterando dispositivos contidos no relatório preliminar de Miltom Hobus.

A conferir se este relatório vai ser aprovado. Nesta quarta-feira (4), o resultado dessa reunião de terça vai a plenário. Ali, serão apreciados, discutidos e votados os “votos vista”, se existirem. Não havendo questionamento, vai a versão de Miltom Hobus.

Na sessão final de quarta em plenário, os deputados que tiveram emendas rejeitadas pelo relator – e somente eles – terão direito de pedir destaque.

Tanto o relatório preliminar como os destaques precisarão de 24 votos para aprovação em plenário no caso do Projeto de Emenda Constitucional e de 21 votos em relação ao Projeto de Lei Complementar.

Questionamentos e contestações de corporações já existem. Um deles – e dos mais polêmicos – trata das regras de transição. No fim de semana, uma servidora pública federal teve ganho de causa na Justiça Federal ao direito de se aposentar pelas antigas regras.

Esta tese está sendo defendida pela Associação dos Procuradores do Estado, que já estuda medidas judiciais em defesa de seus associados.

Com informações do site ND Mais