Principal GERAL Prefeituras de SC não podem aumentar salários nem repor inflação, diz TCE
Prefeituras de SC não podem aumentar salários nem repor inflação, diz TCE

Prefeituras de SC não podem aumentar salários nem repor inflação, diz TCE

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O Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC) mudou entendimento anterior e decidiu que as prefeituras não poderão repor a inflação sobre os salários dos servidores em Santa Catarina este ano. O órgão acatou um parecer do Ministério Público de Contas (MPC).

A decisão foi tomada em resposta a duas consultas ao TCE. Uma delas foi enviada pela prefeitura de Massaranduba, e outra pela Associação do Municípios do Médio Vale do Itajaí (AMMVI). A pergunta era se os municípios poderiam conceder reajuste, diante da lei federal que suspendeu temporariamente a possibilidade de aumento até 31 de dezembro, como contrapartida ao reforço financeiro que estados e municípios receberam devido à pandemia.

Tanto o TCE, quando o MPC, levaram em conta a última decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assunto. A Suprema Corte entendeu que essa suspensão temporária das reposições salariais é constitucional, já que atende a uma situação de emergência – a pandemia.

Em seu parecer, o Procurador-Geral Adjunto de Contas, Aderson Flores, considerou que se trata de uma restrição “excepcional e temporária”, “com vistas à realização de outros valores constitucionais igualmente relevantes, como a solidariedade federativa fiscal e a prevalência das políticas públicas de saúde, sobretudo em face do momento de calamidade vivenciado”, avaliou.

O relator do caso no TCE foi o conselheiro José Nei Ascari. Ele reconheceu o efeito negativo que a falta de reposição da inflação causa aos servidores, mas lembrou que os trabalhadores da iniciativa privada também passam pela mesma dificuldade. “Não queremos fazer comparações, mas compreendo que o STF apontou para uma solidariedade federativa fiscal e, assim, o sacrifício deve partir de todos”, avaliou.

O Tribunal de Contas vai enviar a decisão ao Executivo e ao Legislativo do Estado e de todos os municípios catarinenses. A situação das prefeituras que já concederam reposição da inflação será analisada em um outro procedimento.

Com informações do site NSC Total