Principal GERAL Prazo de adesão ao Refis termina na próxima sexta-feira, dia 20
Prazo de adesão ao Refis termina na próxima sexta-feira, dia 20

Prazo de adesão ao Refis termina na próxima sexta-feira, dia 20

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Os contribuintes tubaronenses que possuem quaisquer tipo de débitos junto ao Município, seja pessoa física ou jurídica, têm até esta sexta-feira, dia 20, para aderir ao Programa Municipal de Regularização Fiscal (Refis), e aproveitar as condições propostas pela Lei 220/2019 (abaixo).

Desde a entrada em vigor desta lei, foram realizados 6.131 atendimentos, dos quais 4.135 resultaram em adesão ao Refis.

Foi negociado, até o último dia 13, um valor total de R$ 7.073.558,86. Deste montante, já foram recolhidos ao Município R$ 2.589.555,87.

Ressalta-se ainda que, somente na última semana (de 9 a 13/12), a média diária de atendimentos foi de 162, dos quais 121 aderiram ao programa.

As condições oferecidas ao contribuinte pelo Refis são:

Parcelamento

– Em até seis parcelas iguais e mensais, com a remissão total da multa de mora e dos juros incidentes sobre os créditos tributários existentes.

– Em até 12 parcelas iguais e mensais, com a remissão parcial de 80% da multa de mora e dos juros incidentes sobre os créditos tributários existentes.

– Em até 18 parcelas iguais e mensais, com a remissão parcial de 60% da multa de mora e dos juros incidentes sobre os créditos tributários existentes.

O valor mensal das parcelas não poderão ser inferiores a 0,5 UFM – Unidade Fiscal Municipal, para pessoa física ou 1 UFM para a pessoa jurídica. Para o exercício financeiro de 2019, o valor da UFM corresponde a R$ 147,94.

A Secretaria da Fazenda funciona na Central do Cidadão, localizada na Avenida Marcolino Martins Cabral, 336, no Centro, de segunda a sexta-feira, das 13 às 19 horas, com distribuição de senhas até as 18 horas.