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PMT entrega escrituras a famílias

PMT entrega escrituras a famílias

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Três famílias do bairro Sertão dos Corrêa receberam na noite da última quarta-feira, dia 12, a matrícula de seus respectivos imóveis. As famílias foram beneficiadas pela Lei nº 4.817, de 24 de novembro de 2017, que dispõe sobre os procedimentos para a Regularização Fundiária Urbana – REURB, no âmbito do município de Tubarão, e abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de núcleos urbanos informais.

Com a escritura, que garante a posse legal do imóvel, os proprietários poderão ter mais segurança e benefícios, como a obtenção de financiamento, possibilidade de venda, troca, além da valorização do imóvel.

A regularização fundiária normatiza e organiza os núcleos urbanos informais e deve favorecer outras 200 famílias, em Tubarão. “Essas foram as primeiras entregas, existem outros processos tramitando e assim que forem encerrados, certamente, vão beneficiar outros tubaronenses”, ressalta o gerente de Urbanismo, Obras e Aprovação de Projetos, Murilo Teixeira de Souza.