Principal Últimas Em Destaque MPSC pede suspensão de lei que autoriza desafetação da “Praça Brasília”
MPSC pede suspensão de lei que autoriza desafetação da “Praça Brasília”

MPSC pede suspensão de lei que autoriza desafetação da “Praça Brasília”

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A promotora Cristine Angulski da Luz pediu a suspensão da lei complementar  nº 287/2021, que autoriza a negociação da área onde ficava o Ginásio Otto Feuerschutte, no bairro Aeroporto, em Tubarão. Em uma ação com 28 páginas de fundamentação, a promotora entende que a área é de interesse público e há desvios de finalidade, já que o local foi cedido ao município para construção da Praça Brasília.

“Atualmente matriculada sob o n. 34.010, no 1º Ofício de Registro de Imóveis de Tubarão, detém, portanto, desde então, o status de praça, bem público afetado ao uso comum e à notável utilidade pública urbanística, social e ambiental da cidade, recebendo, por meio da Lei Municipal nº 401, de 22 de setembro de 1966, a denominação de Praça Brasília”, justifica a promotora em um trecho da ação.

Ainda segundo a promotora embora o espaço esteja abandonado pelo poder público há anos, ainda sim os moradores instalaram um parque infantil e um abrigo para animais de rua, caracterizando assim a função social do espaço, mesmo diante a precariedade e relapsidade histórica do executivo tubaronense em relação a área.

Ainda coube na ação, uma bela alfinetada da representante do MPSC à Câmara de Vereadores de Tubarão. Segundo Agulski, o projeto de lei foi aprovado “em toque de caixa”.

“Impossível não ignorar o fato de que o Projeto de Lei Complementar n. 24/2021, do qual se originou a Lei Complementar n. 287/2021, não obstante a importância de sua discussão e das consequências que adviriam da sua aprovação, tramitou por escassos vinte e cinco dias na Casa Legislativa até ser aprovado no dia 02 de agosto de 2021, impondo-se a ele, portanto, celeridade ímpar e rito compatível ao empreendido aos projetos para os quais o prefeito municipal solicita urgência, nos termos do art. 35 da Lei Orgânica do Município de Tubarão39 . O MUNICÍPIO DE TUBARÃO, portanto, olvidou, completa e intencionalmente, as diretrizes gerais de política urbana veiculadas pelo Estatuto da Cidade, dentre as quais a prevista no inciso II do art. 2°, que institui a sua gestão democrática, já que a Lei Complementar Municipal n. 287/2021, à míngua de estudo técnicos prévios, foi aprovada a toque de caixa e sancionada sem a mínima participação popular e, mais do que isso, em flagrante afronta aos seus legítimos anseios, estando, por isso, irremediavelmente eivada de vício formal e material e, consequentemente, sujeita à arguição de sua ilegalidade.”

A promotora Cristina Angulski da Luz pede a nulidade da lei que autoriza a desafetação, sob pena de R$100 mil, que poderá ser exigida, inclusive, do prefeito de Tubarão, Joares Ponticelli. Ao final, o MPSC pede a condenação do município de Tubarão ao pagamento de custas e despesas processuais e, aos demais, ônus de sucumbência sobre o valor de R$11,8 milhões, valor do imóvel, avaliado pela própria PMT.

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