Principal GERAL Justiça determina que ponteira de água seja lacrada, em Jaguaruna
Justiça determina que ponteira de água seja lacrada, em Jaguaruna

Justiça determina que ponteira de água seja lacrada, em Jaguaruna

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Uma decisão da justiça reafirmou o dever dos moradores de conectar seus imóveis às redes públicas de abastecimento de água.  Uma moradora perdeu a ação movida contra a Águas de Jaguaruna para tentar ganhar permissão de utilizar uma fonte alternativa de água, como é o caso de ponteira, poço artesiano, entre outros. Nesta segunda-feira, dia 15, uma operação foi realizada para ir até a residência, no Balneário Arroio Corrente, e lacrar a ponteira. Na autorização judicial estava previsto o arrombamento do imóvel e uso de força policial caso necessário.

Porém, ao chegar na casa, os agentes da Vigilância Sanitária constataram que a ponteira havia sido removida e o espaço concretado. Essa foi a segunda vez que a ação foi realizada, já que na primeira a entrada dos fiscais na casa não foi permitida. O órgão aplicou uma notificação administrativa a moradora.

Em sua decisão, o juiz Eron Pinter Pizzolatti, da 3ª Vara Cível da Comarca de Tubarão, julgou ilegal a utilização de meios alternativos de captação de água. Determinou ainda que a autora da ação, “passe a utilizar o abastecimento exclusivo de água por intermédio da concessionária”, fixando uma multa diária de R$ 200. A sentença ordenou o fechamento da ponteira em definitivo.

Segundo o Eduardo Batista, que é o superintendente da empresa responsável pelo abastecimento do Balneário Arroio Corrente, a Águas de Jaguaruna, a Lei do Saneamento prevê a ilegalidade de fontes alternativas de captação de água, determinando que só é possível onde não há rede pública de água, e ainda assim desde que o usuário tenha outorga do órgão ambiental. “Neste caso a moradora não tinha as licenças necessárias e há abastecimento de água potável disponível na rua”, explica.

O caso foi encaminhado ao Ministério Público pelo juiz responsável devido a infração criminal. A operação foi realizada pela Vigilância Sanitária municipal, uma oficial de justiça e contou com apoio da Polícia Militar.