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Jurídico da Câmara de Tubarão aponta inconstitucionalidade na venda/permuta da “Praça Brasília”

Jurídico da Câmara de Tubarão aponta inconstitucionalidade na venda/permuta da “Praça Brasília”

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Mais um capítulo da novela “Venda/Permuta da Praça Brasília”. O procurador da Câmara de Tubarão, Marcos Demétrio Bonotto, emitiu um parecer técnico opinando pela inconstitucionalidade do projeto, enviado pelo executivo, que permitiria a venda ou cessão de uma área com mais de 7 mil m², onde ficava o Ginásio Otto Feuerschutte.

Segundo Bonotto “não há justificativa plausível para desafetação da área, uma vez que há áreas industriais no município que poderiam ser utilizadas, sem que houvesse desafetação de um espaço comunitário. O interesse maior seria a manutenção de uma praça em vez da implantação de uma área empresarial ou industrial”.

Durante a tarde desta segunda-feira (02), o Noticom entrou em contato com a 6ª Promotoria do Ministério Público de Santa Catarina, para saber se o órgão tinha algum posicionamento sobre o caso. Eis a resposta:

“De ordem da doutora Cristine Angulski da Luz, titular da 6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Tubarão, informo que, a partir de denúncias recebidas no âmbito da Promotoria, foi instaurado procedimento em relação aos fatos, aguardando-se o resultado de diligências para posterior adoção das medidas cabíveis.”