Principal JurisCom IPTU: Quem deve pagar? Existe isenção? Quem não paga pode perder o imóvel?
IPTU: Quem deve pagar? Existe isenção? Quem não paga pode perder o imóvel?

IPTU: Quem deve pagar? Existe isenção? Quem não paga pode perder o imóvel?

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Tirando Dúvidas: IPTU

Ter um imóvel implica em arcar com despesas. Anualmente proprietários de imóveis urbanos precisam pagar o Imposto Predial Territorial Urbano, o IPTU.

Esta semana respondi algumas perguntas sobre o tema e compartilho aqui. 

Quem deve pagar o Imposto Predial Territorial Urbano, o IPTU?

Segundo o Código Tributário Nacional, a cobrança do imposto deve ser feita ao proprietário do imóvel.

Quanto vou pagar de imposto?

 O cálculo deve ter como base o valor venal do imóvel e o valor do IPTU é definido pela legislação de cada município.

Existe algum tipo de isenção?

Sim. Aposentados, pensionistas, entidades sociais, agremiações desportivas, dentre outros casos, podem ter direito a isenção de IPTU, para isso precisam cumprir os requisitos determinados em lei. Cada cidade tem regras próprias e para saber se tem direito é preciso consultar a legislação de cada cidade.

Quem não paga o imposto pode perder o imóvel?

Sim. Quando há inadimplência, a prefeitura da cidade pode executar os bens do proprietário e, até mesmo, promover o leilão do imóvel para o pagamento da dívida. Porém, há um processo judicial precisa transitar.

Qual o destino da arrecadação do IPTU?

Não há uma destinação específica. Cabe ao executivo municipal decidir onde o recurso será aplicado.

Resolução do TSE suspende as conseqüências para quem não votou em 2020 e não justificou

O que acontece com quem não votou em 2020? Nada. Resolução do TSE suspende as conseqüências previstas no art. 7º do código eleitoral.

Entre os efeitos que ficam suspensos pela resolução estão o impedimento de o eleitor obter passaporte ou carteira de identidade; inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, e neles ser investido ou empossado; renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo e receber remuneração de função ou emprego público. A medida vale enquanto permanecer vigente o plantão extraordinário, previsto pela Resolução-TSE nº 23.615/2020 para prevenir o contágio pelo COVID-19.

Juiz recompõe direitos de servidores que foram suprimidos com lei que combate pandemia

O Juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville concedeu liminar em favor de Sindicato dos Servidores Públicos, assegurando aos trabalhadores a manutenção da continuidade da contagem de tempo de serviço para todos os fins, mesmo em período de pandemia. O sindicato ajuizou ação contra lei municipal por considerar que a referida é inconstitucional.

Segundo a decisão “independentemente dos motivos, o fato é que a Lei Complementar n. 173/2020 é inconstitucional – e, portanto, juridicamente inexistente – no ponto em que regula as carreiras de servidores e agentes públicos sujeitos a regimes específicos, bem como em relação aos servidores públicos estaduais e municipais. É que, somente lei de iniciativa das próprias Unidades da Federação poderia servir de base para imiscuir-se na organização do quadro funcional de cada ente”, destacou o juiz Roberto Lepper.

De acordo com o artigo 65 da Lei Complementar n. 101/2020, os entes afetados pela pandemia ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de poder ou órgão, assim como a contagem desse tempo, como período aquisitivo para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal.

Orientado pela lei complementar, o município suspendeu “as progressões salariais, promoção por antiguidade (quinquênio), contagem de tempo de serviço para fins de adicional (ATS) e contagem de tempo de serviço para licença-prêmio, durante o período entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021”.

Ainda segundo a decisão o Juiz argumentou que “a postergação da prestação jurisdicional para a sentença consolidará danos aos servidores públicos – que terão seu patrimônio jurídico reduzido nesse período – e ao próprio poder público que, no futuro, poderá ver-se atabalhoado para recompor eventuais direitos subtraídos nesse período.” Cabe recurso ao Tribunal de Justiça.