Principal Blog Nilton Veronesi Governo Moisés altera medidas anunciadas e causa transtorno a prefeituras e empresários
Governo Moisés altera medidas anunciadas e causa transtorno a prefeituras e empresários

Governo Moisés altera medidas anunciadas e causa transtorno a prefeituras e empresários

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É inacreditável. O que o Governo Moisés fez com os empresários neste último decreto, com medidas de combate a pandemia, foi cúmulo da falta de respeito com quem enche os cofres do executivos pagando impostos.

Vou fazer uma simples cronologia, para você, leitor, entender, depois vamos as medidas.

Nesta sexta-feira(19), às 12h17, recebemos – quando digo “recebemos” me refiro a imprensa de toda SC –  a informação do Governo do Estado de Santa Catarina de como seriam as medidas. Obviamente, publicamos. Através do que foi informado, empresários e colaboradores se organizaram, pois, segundo o próprio release enviado, a decreto valeria a partir do sábado (20).

Quando recebemos o decreto publicado na noite de ontem, abri o e-mail para reler a informação enviada pelo Governo do Estado de Santa Catarina, a toda imprensa, e a matéria havia sido deletada. Exatamente. A matéria que fez boa parte dos veículos de comunicação induzirem a população a seguir determinados protocolos, foi tirada do ar, porém, como dizem nas redes sociais, “o print é eterno”, e não apagaram – e nem tinham como – o e-mail com a “cabeça” da informação, conforme comprova a imagem abaixo.

Não obstantes a estas trapalhadas, vários municípios estabeleceram seus decretos, com as informações repassadas no meio dia de ontem. Em Tubarão foi assim. Ou seja, como a fiscalização vai ser feita? Aqui na Cidade Azul, por exemplo, policiais seguirão a determinação do estado ou do município? “Ah, Niltinho, essa é fácil, a do Estado, pois, a grosso modo, as leis estaduais se sobrepõem as municipais”. Ledo engano. O próprio decretado estadual – e isso é sabido por todos – diz o seguinte “os municípios do estado, por meio dos respectivos prefeitos, poderão estabelecer medidas específicas mais restritivas do que as previstas neste Decreto, a fim de conter a contaminação e a propagação da COVID-19 em seus territórios”. Ou seja, é muito subjetivo dizer que um é mais restritivo que outro. Um policial pode achar que comércio aberto ás 8h pode ser mais prejudicial que às 10h. Ou um agente de fiscalização pode entender que fechar os estabelecimentos às 17h (conforme decreto municipal) é o caminho e não as 19h como estabelece o decreto estadual.

O novo decreto, este abaixo, sabe que hora foi publicado? Às 21h45.

Governo Moisés brincou com os catarinenses. Ultrapassou o limite da falta de respeito e irresponsabilidade.

Segue abaixo o decreto nº 1.218.

Ficam estabelecidas, em todo o território catarinense, de 20 de março de 2021 até 6h de 5 de abril de 2021, as seguintes medidas de enfrentamento da COVID-19:

1 – para casas noturnas, shows e espetáculos, proibição de funcionamento em todos os níveis de risco;

2 – para eventos sociais, inclusive na modalidade drive-in, e reuniões de qualquer natureza, de caráter público ou privado, incluídos excursões e cursos presenciais, proibição em todos os níveis de risco;

3 – para congressos, palestras, seminários, feiras, leilões, exposições e inaugurações, proibição em todos os níveis de risco;

4 – para parques, praças, jardins botânicos, balneários, faixa de areia de praias, proibição de concentração e permanência de pessoas, excetuada a prática individual de exercício físico;

5 – para o calendário de eventos esportivos organizados pela Fundação Catarinense de Esporte (FESPORTE), proibição em todos os níveis de risco;

6 – fornecimento de bebidas alcoólicas com consumo no próprio estabelecimento entre 18h e 6h, proibição em todos os níveis de risco;

7 – para o transporte coletivo urbano municipal, transporte coletivo intermunicipal e transporte coletivo interestadual, limite de ocupação de 50% (cinquenta por cento) por veículo, mantidas todas as linhas e itinerários, em todos os níveis de risco;

8 – escalonamento do horário de funcionamento dos seguintes serviços e atividades, com limite de ocupação de 25% (vinte e cinco por cento):

a) para comércio de rua, excetuados os essenciais, permissão de funcionamento das 10h às 20h;

b) para demais atividades e serviços privados não essenciais, permissão de funcionamento das 9h às 19h;

c) para restaurantes, bares, pizzarias, sorveterias e afins, permissão de funcionamento das 10h às 22h, limitado o ingresso de novos clientes até 21h, permitida a apresentação artística individual;

d) para shopping centers, centros comerciais e galerias, permissão de funcionamento das 10h00 às 22h00;

9 – permissão das seguintes atividades, com limite de ocupação de 25% (vinte e cinco por cento) e funcionamento somente entre 06h e 22h, em todos os níveis de risco:

a) academias e centros de treinamento;

b) utilização de piscinas de uso coletivo, clubes sociais e esportivos;

c) parques temáticos, parques aquáticos e zoológicos;

d) cinemas e teatros;

e) circos e museus;

f) igrejas e templos religiosos;

g) lojas de conveniência em postos de combustível;

h) confeitarias, cafeterias, casas de chás, casas de sucos

e lanchonetes;

i) áreas de uso coletivo em hotéis e similares; e

j) supermercados, com limite de acesso de 1 (uma) pessoa por família;

10 – atendimento ao público de qualquer estabelecimento, entre 22h00 e 6h00, proibição em todos os níveis de risco, com exceção de:

a) farmácias, hospitais e clínicas médicas;

b) serviços funerários;

c) serviços agropecuários, veterinários e de cuidados com animais em cativeiro;

d) assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade;

e) estabelecimentos que realizem atendimento exclusivamente na modalidade de tele-entrega;

f) postos de combustíveis;

g) estabelecimentos dedicados à alimentação ou à hospedagem

de transportadores de cargas e de passageiros, situados em estradas e rodovias; e

h) hotéis e similares;

11 – para embarcações de esporte e recreio, limitação de ocupação de 50% (cinquenta por cento) da capacidade, sendo proibido amadrinhar as embarcações, em todos os níveis de risco;

12 – funcionamento de agências bancárias, correspondentes bancários, lotéricas e cooperativas de crédito somente com atendimento individual, controle de entrada e monitoramento do distanciamento de 1,5 m (um metro e meio) entre as pessoas.

Além das medidas de enfrentamento previstas neste artigo, fica proibida a aglomeração de pessoas em qualquer ambiente, seja interno ou externo, em cumprimento às regras sanitárias emitidas pela Secretaria de Estado da Saúde (SES). O descumprimento da obrigação prevista no § 1º deste artigo em espaços fechados acarretará a imposição de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), considerado em dobro no caso de ser o infrator reincidente, observado o seguinte:

I – a fiscalização da obrigação de que trata o § 1º deste artigo cabe às autoridades de saúde estaduais e municipais estabelecidas no art. 33 deste Decreto, sendo o valor recolhido em favor de fundo do respectivo órgão fiscalizador ou, em caso de não existir, do Fundo Estadual de Saúde;

II – em nenhuma hipótese será exigível das populações vulneráveis economicamente a cobrança da multa pelo descumprimento da obrigação prevista no § 1º deste artigo; e

III – a obrigação prevista no § 1º deste artigo será dispensada no caso de pessoas com transtorno do espectro autista, com deficiência intelectual, com deficiências sensoriais ou com quaisquer outras deficiências que as impeçam de fazer o uso adequado de máscara de proteção facial, conforme declaração médica, que poderá ser obtida por meio digital, bem como no caso de crianças com menos de 3 (três) anos de idade.”