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Governo de Santa Catarina quer ampliar frota de veículos

Governo de Santa Catarina quer ampliar frota de veículos

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O governo de Santa Catarina quer ampliar o contrato de aluguel de veículos para atender, principalmente, as necessidades de transporte do governador e da vice-governadora em deslocamentos pelo Estado.

O processo de licitação, na modalidade pregão eletrônico, prevê a locação de 20 novos carros na frota da Secretaria da Casa Civil, a maioria de utilitários esportivos (SUVs), com valor diário estimado em R$ 5.276,06, totalizando uma despesa anual de R$ 1.925.761,90.

Atualmente, a pasta mantém um contrato de locação de veículos, firmado em 2016 e prorrogado por aditivos até 31 de dezembro de 2021. Conforme a última extensão do contrato, a diária da frota composta por 31 veículos é de R$ 4.885,91, o que faz que, em um ano, o Estado já desembolse o valor de R$ 1.783.357,15.

Sobre o pedido de abertura do novo certame pela Casa Civil, parecer da Getra (Gerência de Gestão Integrada de Meios de Transportes) emitido no dia 24 de maio, afirma que os veículos são destinados para o “transporte de passageiros e cargas leves, em atendimento às necessidades da Casa Civil e Secretarias vinculadas”.

O documento acrescenta que, nesse caso, os veículos são “classificados como sendo especiais e de representação” e as “características devem estar adaptadas para cumprir as atividades de transporte e de segurança do governador e vice-governadora do Estado e de seus familiares”.Ampliação da frota de veículos da Casa Civil pode gerar despesa anual de R$ 1.925.761,90 – Foto: Reprodução/NDAmpliação da frota de veículos da Casa Civil pode gerar despesa anual de R$ 1.925.761,90 – Foto: Reprodução/ND

Veículos SUVs e blindados

A frota de 20 veículos para locação foi dividida em dois lotes, conforme o termo de referência anexado ao pregão eletrônico nº 027/2021. O primeiro lote inclui dois automóveis blindados do tipo SUV, zero quilômetro, do último ano/modelo e com capacidade de transporte para cinco pessoas.

O segundo lote é composto por 12 veículos SUV com as mesmas características, porém não blindados, sendo quatro com motor de 200 cavalos, a diesel, e oito com motor a gasolina ou flex (álcool e gasolina) de 180 cavalos.

Estão inclusos no segundo lote seis automóveis modelo Sedan, zero quilômetro, não blindados, ano de 2021, destinados ao transporte de passageiros e cargas leves, para uso de representação. As marcas/modelos dos veículos não foram especificadas pela Secretaria da Casa Civil.Quadro comparativo com orçamentos estimados de diárias para cada tipo de veículo – Foto: Reprodução/NDQuadro comparativo com orçamentos estimados de diárias para cada tipo de veículo – Foto: Reprodução/ND

A reportagem questionou a pasta sobre a necessidade do uso de veículos blindados. Se o governador e sua equipe recebem algum tipo de ameaça ou intimidação que justifique a proteção extra ou se é apenas um procedimento padrão. A Casa Civil, no entanto, respondeu que, por questões de segurança, esta informação é restrita.

O governo não respondeu à pergunta da reportagem sobre o porquê de os veículos blindados serem destinados ao governador e a vice-governadora, enquanto agentes prisionais, por exemplo, não usufruem desse tipo de proteção.

No processo de licitação constam orçamentos realizados com locadoras de veículos. De acordo com o quadro comparativo, que dividiu a frota em quatro lotes, a diária de um SUV blindado custa em média R$ 523,33. Dois blindados farão o governo desembolar cerca de 31.400 por mês.

Já a diária de cada Sedan está estimada em R$ 214,52. Este valor é superior ao preço pago atualmente, com diárias de R$ 157,61.Governo de SC paga, no contrato atual, diárias de R$ 157,61 para frota de 31 veículos Sedan  – Foto: Reprodução/NDGoverno de SC paga, no contrato atual, diárias de R$ 157,61 para frota de 31 veículos Sedan  – Foto: Reprodução/ND

Com relação aos valores, a Casa Civil afirmou que os orçamentos que compuseram o preço médio refletem a realidade atual do mercado ressalvada às características dos veículos constantes no edital. A pasta informou ainda que as propostas tendem a cair significativamente com a realização do pregão eletrônico.

Justificativa para locação

O pedido de contratação de serviço de aluguel de veículos para atendimento da Casa Civil foi feito no final de março pelo tenente-coronel George de Vargas Ferreira, coordenador de Transportes da Secretaria Executiva da Casa Militar.

Em 11 de junho, Vargas Ferreira assinou comunicado enviado à Gerência de Licitações, Contratos e Gestão de Compras justificando o aluguel dos automóveis.

“O processo de locação de veículos faz-se necessário haja vista que nos últimos três anos a Casa Civil não realizou a aquisição de veículos, estando os automóveis que compõem a frota em elevado estado de depreciação, não apresentando a segurança necessária para o atendimento de autoridades frente aos grandes deslocamentos que são realizados pelo Estado de Santa Catarina”, argumenta.

O coordenador afirma, ainda, que o atual contrato mantido pela Casa Civil que trata do aluguel de 31 veículos “não atende na totalidade as necessidades, sendo necessário novo contrato em complemento, com foco em setores específicos da estrutura”.

Vale destacar que seis desses 31 veículos foram adicionados à frota em agosto de 2020, no 9º termo aditivo ao contrato, que estendeu a vigência até 31 de dezembro do mesmo ano.

Questionada sobre a locação de mais veículos, a Casa Civil informou que novo contrato objetiva substituir carros da frota própria com Custo Total de Propriedade (TCO) muito elevado.

Como exemplo, apontou que os veículos de frota própria utilizados pelo governador Carlos Moisés e pela vice, Daniela Reinehr, de acordo com as normas da contabilidade, já estão completamente depreciados, pois são veículos fabricados em 2015 e 2016. “Para este tipo de ativo, a depreciação anual é de 20%”, afirmou.

Suspensão

A Casa Civil decidiu suspender em 12 de julho o processo de licitação da locação dos 20 veículos cuja abertura das propostas estava prevista para o dia 14.  A decisão foi assinada pelo chefe da pasta, Eron Giordani, ainda que a solicitação do novo aluguel tenha sido feita pela Casa Militar.

A Secretaria informou que, legalmente, o processo deve ser assinado pelo titular do órgão e não pela área técnica ou solicitante.

Acrescentou que a Casa Militar não possui cadastro nacional de pessoa jurídica para celebração de contratos nem autonomia orçamentária e financeira, pois está vinculada à Casa Civil.

A suspensão do pregão eletrônico considerou a “necessidade de esclarecimentos de questionamentos” registrados no Portal de Compras da SEA (Secretaria de Estado da Administração). Entre eles, está o prazo de entrega dos veículos e o direito a cota de 25% destinada às microempresas e empresas de pequeno porte. Esses dois apontamentos foram respondidos pela Casa Civil.

Prazo de entrega

Um dos fornecedores questionou, no dia 6 de julho, o prazo de entrega de 15 dias que, segundo ele, é “totalmente inviável em virtude do atual cenário da pandemia e todos os transtornos que a mesma acarretou”. O fornecedor pediu que o prazo fosse alterado para, no mínimo, 60 dias.

A Casal Civil respondeu que não é possível realizar a alteração. Isso porque a pasta está sujeita ao artigo 10 do decreto estadual 660/2011, que estabelece que “o prazo de entrega dos veículos locados e da apólice de seguros será de 15 dias corridos podendo ser prorrogado por igual período mediante justificativa e aceite pelo órgão ou entidade, contados da data da assinatura do contrato ou ordem de serviço”.

Pedido de impugnação

No dia 7 de julho, um fornecedor entrou com pedido de impugnação do edital do pregão eletrônico solicitando a aplicação do artigo 48 da Lei Complementar 147/2014, que garante o direito a cota de 25% do objeto contratado às micro e pequenas empresas.

A equipe responsável pelo pregão emitiu parecer no qual nega o pedido de impugnação. Como argumento cita que o inciso 3 do artigo aponta que a administração pública “deverá estabelecer, em certames para aquisição de bens de natureza divisível, cota de até 25% do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte”.

Como o edital trata da prestação de serviços de locação de veículos e não da aquisição de bens, a equipe concluiu que o benefício da cota não deve ser aplicado nesse caso. A reportagem questionou a Casa Civil sobre a participação de empresas de menor porte no processo que trata da locação de veículos. O órgão afirmou que o governo não está restringindo a participação desse tipo de empresa.

A Casa Civil destaca que, para composição do valor de referência, foram utilizados, também, orçamentos apresentados por empresas de menor porte cujos valores foram os mais altos do processo. Ainda assim, diz que microempresas ou empresas de pequeno porte podem participar, uma vez que quanto maior a competitividade, maior a chance de a administração pública conseguir valores mais atraentes.

“Qualquer empresa que apresentar o menor preço, desde que respeitadas as condições de elegibilidade (empresa idônea, apta a contratar com o Poder Público, de posse de todas as certidões negativas de débito, entre outros) podem ser declaradas vencedoras do certame e, posteriormente, celebrar contratos com a Administração Pública”, afirmou.

Processo segue suspenso

A Casa Civil informou nesta sexta-feira (16), que o pregão eletrônico está suspenso para a inclusão das informações e respostas aos questionamentos.

O mais recente deles, registrado em 9 de julho, trata da possibilidade de desmembrar o segundo lote em três – um para cada tipo de veículo – para facilitar a participação das empresas, sobretudo, das micro e de pequeno porte.Decisão de suspender o Pregão Eletrônico foi publicada no Diário Oficial do Estado no dia 13 de julho – Foto: DOE/Reprodução/NDDecisão de suspender o Pregão Eletrônico foi publicada no Diário Oficial do Estado no dia 13 de julho – Foto: DOE/Reprodução/ND

Reforça, ainda, a possibilidade de revisão do prazo de entrega dos veículos em função da pandemia da Covid-19. Por fim, questiona se é possível fornecer veículos reservas de características similares, uma vez que o fornecimento de veículos zero quilômetro pode chegar a 120 dias.

Conforme a Casa Civil, após a publicação da reabertura no Diário Oficial do Estado e lançamento no Portal de Compras, haverá o prazo mínimo de oito dias úteis para o envio de propostas e realização do pregão.

Confira a nota do governo do Estado na íntegra:

A Casa Civil abriu edital para locação de veículos por meio de pregão eletrônico para atender a demanda de suas estruturas vinculadas. Após a Reforma Administrativa, além da sua própria estrutura, a Casa Civil tem por atribuição assistir aos gabinetes do governador e da vice-governadora, secretarias executivas de Articulação Nacional, de Comunicação, de Assuntos Internacionais e da Casa Militar, além da Secretaria de Integridade e Governança, Central de Apoio aos Municípios (CAM) e Escritório de Gestão de Projetos (Eproj).

Ainda realiza atendimento eventual a outras autoridades (ministros, embaixadores e demais governadores) em visitas a Santa Catarina. Além disso, a frota própria encontra-se defasada, com depreciação anual de 20%.

Na perspectiva de boas práticas de gestão, governança e eficiência da aplicação do recurso público, o contrato visa substituir tais veículos com Custo Total de Propriedade (TCO) muito elevado. Cabe ressaltar que o pregão eletrônico é um modelo que potencializa a competição entre fornecedores e, consequentemente, oferece melhores preços à Administração Pública.

O Governo não está restringindo a participação de empresas de menor porte. Muito pelo contrário. Para a composição do valor de referência, foram também utilizados orçamentos de Microempresas (ME) ou de pequeno porte (EPP), que, neste caso, apresentaram os preços mais altos do processo. Os orçamentos que compuseram o preço médio refletem a realidade atual do mercado, ressalvadas às características dos veículos do edital.

Quanto às estratégias aplicadas para garantir a segurança dos mandatários do Poder Executivo, obviamente, por questões de segurança, constituem informação sensível e restrita. Em relação ao prazo de entrega dos veículos, são obedecidas as normas previstas em decreto estadual específico que dispõe sobre aquisição e locação de veículos oficiais.

A suspensão do certame foi realizada para que os questionamentos das empresas interessadas sejam respondidos. Após publicação da reabertura no Diário Oficial do Estado e lançamento no Portal de Compras, haverá o prazo mínimo de 8 dias úteis para o envio de propostas.

Por fim, por imperativo legal, o processo deve ser assinado pelo titular do órgão e não pela área técnica ou solicitante. A Casa Militar, por exemplo, não possui cadastro nacional de pessoa jurídica para celebração de contratos nem autonomia orçamentária e financeira, pois está vinculada à Casa Civil.

Com informações do NDMais