Principal Blog Nilton Veronesi Estacionamento rotativo não está suspenso
Estacionamento rotativo não está suspenso

Estacionamento rotativo não está suspenso

0
0

Mais uma fake news está rolando nas redes sociais, desta vez o assunto é o estacionamento rotativo. Um cidadão publicou que a Área Azul estaria suspensa e não é verdade.

O Noticom entrou em contato com o procurador do município de Tubarão, Marivaldo Bittencourt Pires Júnior, que explicou a situação.

“Um cidadão entrou com uma ação popular, visando declarar nulidade da permissão do estacionamento rotativo para a Apae. Em 2018, ele pediu uma liminar na Vara da Fazenda, perdeu. Recorreu no TJ, utilizando um recurso de agravo de instrumento, também perdeu. E em novembro de 2020, teve outro julgamento, onde o relator foi a nosso favor e outros dois foram a favor da liminar impetrada pelo cidadão. Só que a suspensão não foi automática, pois os magistrados entenderam que é uma situação complexa, tinha que dar aviso prévio para dezenas de funcionários, então o desembargador deu 90 dias para que a decisão fosse cumprida. Normalmente, essas decisões são publicadas no dia seguinte, no entanto, a decisão desse processo em específico foi publicada somente no dia 12 de fevereiro de 2021. Existe um artigo no CPC, que diz o seguinte ‘os órgãos públicos só são considerados intimados, a partir da data de publicação da decisão.’ Se contar 90 dias a partir da decisão publicada, o prazo vai a 14 de maio de 2021. Não obstante, temos vários argumentos que estão sendo discutidos. Fizemos um recurso chamado embargos de declaração, que deve ser julgado no dia 06 de abril, onde solicitamos um julgamento estendido, dispositivo do CPC utilizado desde 2015, e a suspensão da decisão. Nele mais dois desembargadores são chamados para discutir o processo. Tivemos um processo semelhante no caso da ‘Passarela de Concreto’. Não tem nada de ilegal, tanto é verdade, que este mesmo cidadão fez uma petição na 1ª vara solicitando a suspensão imediata do estacionamento rotativo, com multa diária e o juiz indeferiu o seu pedido.”