Principal Blog Nilton Veronesi Para PM, PL que proíbe fiscalização por vídeo é inconstitucional
Para PM, PL que proíbe fiscalização por vídeo é inconstitucional

Para PM, PL que proíbe fiscalização por vídeo é inconstitucional

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O Vereador José Luiz Trancredo teve seu projeto de Lei Nº 227/2019 aprovado com 13 votos favoráveis e 2 contrários, na Sessão da Câmara de Vereadores desta segunda-feira (10). A Lei trata sobre a proibição de autuação de trânsito por vídeomonitoramento em Tubarão. Os vereadores Zaga Reis, Xandão, Cascão, Dalton, Douglas, Socadinho, Pedro Menegali, Tancredo, Chumbinho, Licão, Kurisquinho, Moisés e Gelson Bento foram a favor. Alexandre Moraes e Eraldo Pereira votaram contrário. João Fernandes não compareceu na sessão.

Para o Comandante do Batalhão Silvio Lisboa, é uma inconstitucionalidade. “Nós vamos fazer um encaminhando para a procuradoria do Estado possa nos ajudar no sentido de demonstrar que ela é ilegal. Entendemos que a forma como atuamos, através dos vídeomonitoramento, é a mesma que se um policial ou viatura estive, de fato, presente no semáforo, na via, entre outros lugares”, afirma Lisboa. Quem também compactua com essa mesma opinião é o Coronel Vilson Wiggers. Nas palavras dele:

– “A situação é muito simples. Lei Municipal que proibida fiscalização de trânsito, seja ela qual for, é uma lei natimorta, ou seja, sem a menor possibilidade de produzir efeitos. Isso por uma razão de muito fácil compreensão, isto é, a Constituição Federal estabelece que a competência para legislar sobre trânsito é do Congresso Nacional, não podendo, nem os Estados, nem os Municípios, editarem lei que contrarie a Lei Federal (Código de Trânsito Brasileiro) e principalmente a Constituição Federal“, finaliza.

Para a PM, PL que proíbe fiscalização por vídeo é inconstitucional.