Principal GERAL Prazo para adesão do Refis termina na sexta-feira, dia 29
Prazo para adesão do Refis termina na sexta-feira, dia 29

Prazo para adesão do Refis termina na sexta-feira, dia 29

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Termina no próximo dia 29 o prazo para adesão ao Refis, programa que permite o parcelamento dos tributos municipais vencidos até o dia 31 de dezembro de 2016, independentemente do exercício ao qual ele se refere.

Ressalta-se que em qualquer dos parcelamentos realizados, a multa será reduzida em 50%, com a aplicação de um desconto remissivo dos juros, dependendo do número de parcelas escolhido pelo contribuinte. (tabela abaixo)

O valor mínimo das parcelas para pessoa física é de R$ 70,00 e para pessoa jurídica de R$ 140,00. O vencimento das parcelas, em quaisquer modalidades, sempre será no último dia de cada mês.

IMPORTANTE: Para os contribuintes que sofreram notificação fiscal ou estão em processo de execução, existe uma possibilidade extra de parcelamento, em até 72 vezes, com 50% de remissão dos juros.

 

Descontos do juros

– 1 parcela: 100% de remissão dos juros

– até 6 parcelas: 80% de remissão dos juros

– até 12 parcelas: 70% de remissão dos juros

– até 24 parcelas: 60% de remissão dos juros

– até 36 parcelas: 50% de remissão dos juros