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Nova lei estadual auxiliará pescadores da região

Nova lei estadual auxiliará pescadores da região

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A nova Lei Estadual da Piscicultura atende uma demanda antiga dos pescadores, que terão uma norma condizente com a realidade de Santa Catarina. O governo do Estado encaminhou o projeto de lei para Assembleia Legislativa e aguarda o resultado da votação em plenário.

O projeto é uma atualização da lei nº 15.736/2012, que disciplina a piscicultura de águas continentais no Estado e busca adequá-la ao Código Florestal Brasileiro e ao Código Estadual do Meio Ambiente. A principal mudança será nos critérios para o licenciamento ambiental. A proposta é que a piscicultura seja permitida em áreas de preservação permanente – seguindo critérios que liberem a produção, sem comprometer a preservação da vegetação nativa.

Em Santa Catarina, os piscicultores profissionais produziram 29.637 toneladas de peixes e geraram mais de R$ 133 milhões em 2016. A produção está concentrada nas regiões de Tubarão, Joinville, Rio do Sul e Blumenau. A espécie mais produzida no estado é a tilápia.

A piscicultura catarinense tem características diferentes de outros estados. Em Santa Catarina, a grande maioria das propriedades tem menos de 50 hectares e conta com mão de obra familiar. Com o espaço reduzido, 95% dos açudes e viveiros para cultivo de peixes de água doce estão em áreas de preservação permanente. E, por isso, os produtores não possuem licença ambiental, ficando impossibilitados de acessar o crédito rural, os programas de fomento do Governo Federal e Estadual e, até mesmo, as medidas de recuperação ambiental.

Foto: James Tavares