Principal GERAL MPF quer maior divulgação de informações para garantir defesa contra multas de trânsito
MPF quer maior divulgação de informações para garantir defesa contra multas de trânsito

MPF quer maior divulgação de informações para garantir defesa contra multas de trânsito

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O Ministério Público Federal (MPF) quer que órgãos de trânsito divulguem informações e documentos sobre multas para garantir o direito de defesa a motoristas. Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) prevê a divulgação na internet de nomes e códigos de agentes, mas, para o MPF, apenas estes dados não asseguram a ampla defesa de quem é multado.

O procurador da República, Oscar Costa Filho, defende que, além dos nomes e códigos, sejam divulgadas informações e documentos – autos de infração de trânsito (AIT) e controle de escala de serviço -, que comprovem que o agente que aplicou a multa estava no local e hora em que o motorista cometeu a infração. Os autos de infração de trânsito concentram todas as informações que subsidiam a aplicação da multa pela autoridades de trânsito.

Representantes da Polícia Rodoviária Federal (PRF), Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania de Fortaleza (AMC) e Departamento Estadual de Trânsito (Detran) defenderam que as informações que atualmente já constam nos autos de infração de trânsito permitem a defesa e solicitação de recurso por parte do cidadão autuado, e este pode solicitar informações adicionais se necessário e se devidamente fundamentado. Para eles, a publicidade generalizada exigida pela resolução não auxilia na defesa do cidadão e ainda compromete a fiscalização de trânsito e a segurança pessoal dos agentes.

Foto: Pedro Ventura