MPF quer maior divulgação de informações para garantir defesa contra multas de trânsito

O Ministério Público Federal (MPF) quer que órgãos de trânsito divulguem informações e documentos sobre multas para garantir o direito de defesa a motoristas. Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) prevê a divulgação na internet de nomes e códigos de agentes, mas, para o MPF, apenas estes dados não asseguram a ampla defesa de quem é multado.

O procurador da República, Oscar Costa Filho, defende que, além dos nomes e códigos, sejam divulgadas informações e documentos – autos de infração de trânsito (AIT) e controle de escala de serviço -, que comprovem que o agente que aplicou a multa estava no local e hora em que o motorista cometeu a infração. Os autos de infração de trânsito concentram todas as informações que subsidiam a aplicação da multa pela autoridades de trânsito.

Representantes da Polícia Rodoviária Federal (PRF), Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania de Fortaleza (AMC) e Departamento Estadual de Trânsito (Detran) defenderam que as informações que atualmente já constam nos autos de infração de trânsito permitem a defesa e solicitação de recurso por parte do cidadão autuado, e este pode solicitar informações adicionais se necessário e se devidamente fundamentado. Para eles, a publicidade generalizada exigida pela resolução não auxilia na defesa do cidadão e ainda compromete a fiscalização de trânsito e a segurança pessoal dos agentes.

Foto: Pedro Ventura