Principal GERAL Projeto que amplia isenção do IPVA às pessoas com deficiência é aprovado
Projeto que amplia isenção do IPVA às pessoas com deficiência é aprovado

Projeto que amplia isenção do IPVA às pessoas com deficiência é aprovado

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Reunida na manhã desta terça-feira (13), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apresentou parecer favorável à proposta do deputado Cleiton Salvaro (PSB) que visa alterar a Lei 7.543/1988, que instituiu o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), para ampliar os benefícios concedidos pelo Estado às pessoas com deficiência.

A matéria, que tramita no Parlamento estadual sob a forma do Projeto de Lei (PL) 183/2017, propõe nova redação ao artigo 8º (alínea “k” do inciso V) para isentar do imposto qualquer veículo terrestre de propriedade ou arrendado por pessoa com deficiência (visual, mental severa ou profunda e autista), por seu responsável legal e, no caso dos interditos, pelo curador. Atualmente a legislação limita o benefício a veículos de até 2 mil cilindradas.

Na justificativa da proposta, Salvaro argumenta que os veículos com maior espaço interno, mais favoráveis às pessoas com deficiência, geralmente possuem também motorização de maior potência. Ainda de acordo com o parlamentar, tais modelos não são acessíveis a grande maioria da população, que por isso optam pelo arrendamento do bem.

A matéria foi aprovada por unanimidade de votos, seguindo o parecer pela constitucionalidade apresentado pelo deputado Valdir Cobalchini (MDB). “A proposta é meritória ao promover a isenção de imposto de competência estadual. Também não ingressa em seara privativa do chefe do Poder Executivo em propor leis que implicam redução ou extinção de tributos e a consequente diminuição de receitas orçamentárias.” Com a decisão, o PL segue para as comissões de Finanças e Tributação e de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Violência doméstica

Também por unanimidade, foi aprovado parecer favorável ao PL 363/2017, de autoria da deputada Dirce Heiderscheidt (MDB), que dispõe sobre o acesso prioritário de mulheres vítimas de violência doméstica, seus familiares e filhos, às vagas ofertadas em agências públicas de emprego e escolas da rede pública estadual. Antes de ir a plenário a matéria ainda será analisada pelas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público e de Direitos Humanos.

Foto: Karina Ferreira