Principal GERAL Imaruí e Imbituba têm FPM suspenso por falta de prestação de contas dos gastos com saúde
Imaruí e Imbituba têm FPM suspenso por falta de prestação de contas dos gastos com saúde

Imaruí e Imbituba têm FPM suspenso por falta de prestação de contas dos gastos com saúde

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Pelo menos 24 municípios de Santa Catarina já estão com o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) suspenso por não terem enviado a prestação de contas dos gastos com saúde, segundo alerta da Federação Catarinense de Municípios e a Confederação Nacional de Municípios (CNM). Na região Amurel, duas cidades estão em atraso: Imaruí e Imbituba. O prazo para homologação dos dados no Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Saúde (Siops) terminou na última sexta-feira (2).

A suspensão causada pelo não envio dos dados do 6º bimestre do exercício financeiro da saúde de 2017 já ocorre no primeiro repasse do FPM de março, previsto para esta sexta-feira (9). A partir da legislação, são objeto de condicionamento e suspensão, dentre outros, para os municípios do FPM e do Imposto sobre a Propriedade Rural (ITR) e, para os Estados, do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Na hipótese de suspensão decorrente da ausência de informações homologadas no Siops, o Ente deverá homologar os dados no sistema o mais breve possível. O desbloqueio dos valores suspensos deve ocorrer no prazo de 72 horas, até atualização do sistema e envio de dados ao Banco do Brasil.

Caso a suspensão seja decorrente da não comprovação da aplicação efetiva em medida preliminar de condicionamento no prazo de 12 meses – contado do depósito da primeira parcela direcionada –, as transferências da União serão restabelecidas quando o Ente federativo comprovar a aplicação efetiva do adicional relativo ao montante não aplicado em ações e serviços públicos de saúde em exercícios anteriores. Essa comprovação deve ser feita por meio de demonstrativo de receitas e despesas com ações e serviços públicos de saúde do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO).

Foto: Divulgação