Principal GERAL STF autoriza transgênero a alterar registro civil sem cirurgia de mudança de sexo
STF autoriza transgênero a alterar registro civil sem cirurgia de mudança de sexo

STF autoriza transgênero a alterar registro civil sem cirurgia de mudança de sexo

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Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (1º) autorizar transexuais e transgêneros a alterarem o nome no registro civil sem a realização de cirurgia de mudança de sexo. O julgamento começou ontem, quando já havia maioria de votos, e foi finalizado no início desta tarde, com os votos restantes.

Com a decisão, o interessado poderá se dirigir diretamente a um cartório para solicitar a mudança e não precisará comprovar sua condição, que deverá ser atestada por autodeclaração. A Corte não definiu a partir de quando a alteração estará disponível nos cartórios.

Para o acadêmico de medicina veterinária da Universidade do Sul de Santa Catarina (Unisul), Gustavo Cargnin, que iniciou sua transição em 2017, a decisão é empolgante. “Ainda não entrei com o pedido para mudança de nome, apenas alterei nas redes sociais e a forma como meus amigos e família me tratam. Estou bem empolgado com os avanços que tem acontecido, o que corrobora para que essas questões se resolvam de uma maneira bem mais simples e gerando custos menores quando comparado aos de um processo judicial movido por um advogado”, relata. A mudança oficial de nome deve ocorrer em junho.

Atualmente, transexuais podem adotar o nome social em identificações não oficiais, como crachás, matrículas escolares e na  inscrição do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), por exemplo. A administração pública federal também autoriza o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de travestis e transexuais desde abril do ano passado.

TSE autoriza candidatos transgêneros a usarem nome social nas urnas

O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) autorizou hoje (1º) que candidatos transgêneros possam usar o nome social nas urnas a partir das eleições deste ano. A decisão foi em atendimento a uma consulta formulada pela senadora Fátima Bezerra (PT-RN). Ao justificar sua posição, o relator do caso, ministro Tarcisio Vieira, disse ser “imperioso avançar e adotar medidas que denotem respeito à diversidade, ao pluralismo, à subjetividade e à individualidade como expressões do postulado supremo da dignidade da pessoa humana”.

CCJ do Senado aprova projeto que eleva pena para injúria por questões de gênero

Injúrias praticadas por questões de gênero e de orientação sexual são crimes que podem ser agravados. É o que prevê projeto de lei (PLS) da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), aprovado em decisão terminativa pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nesta quarta-feira (28). Caso não seja apresentado nenhum recurso para que seja votado pelo plenário do Senado, o texto seguirá para a Câmara dos Deputados.

Atualmente, o Código Penal pune o ato de injuriar alguém, com ofensas à dignidade ou ao decoro da vítima, com detenção de um a seis meses ou multa. A novidade é que o PLS 291/2015 altera o dispositivo que estabelece como agravante desse crime o uso de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou condição de pessoa idosa ou com deficiência, acrescentando ainda a orientação sexual ou a identidade de gênero. Em todos os casos, a pena por injúria é de um a três anos de reclusão mais multa.

Foto: Divulgação