Principal SAÚDE Colombo questiona determinação de aplicar percentuais progressivos da arrecadação em saúde
Colombo questiona determinação de aplicar percentuais progressivos da arrecadação em saúde

Colombo questiona determinação de aplicar percentuais progressivos da arrecadação em saúde

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O governador de Santa Catarina, Raimundo Colombo (PSD), ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a Emenda Constitucional 72/2016, que alterou a Constituição estadual para estabelecer percentuais mínimos de investimento em saúde, correspondentes a 13% do produto da arrecadação dos impostos em 2017; 14%, em 2018; e 15%, a partir de 2019.

De acordo com o governador, a despeito da importância da atuação do governo na saúde pública e a relevância desse direito à população, bem como a intenção de sua administração em investir o máximo possível na saúde, a emenda à Constituição estadual é inconstitucional, na medida em que fere regras básicas da Constituição Federal, como o pacto federativo e a separação dos Poderes, além de princípios da razoabilidade e da responsabilidade fiscal.

Colombo também pondera que o cenário de crise financeira que atinge todos os estados brasileiros faz com que a norma, além de inconstitucional, seja de difícil, senão impossível cumprimento, em função da baixa arrecadação e crescentes demandas. O governador sustenta que, a partir da Emenda 12/2000 à Constituição Federal, a definição dos percentuais mínimos de aplicação em serviços de saúde foi atribuída ao Congresso Nacional, que teria a obrigação de fixá-los por lei complementar federal.

Lei Federal

A ADI também questiona a lei federal na qual a emenda à Constituição estadual se baseou. A Lei Complementar 141/2012, em seu artigo 6º, estabelece que os estados e o Distrito Federal aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo 12% da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 155 da Constituição Federal e dos recursos de que tratam os artigos 157 (alínea “a” do inciso I) e 159 (inciso II do caput), deduzidas as parcelas que forem destinadas aos municípios.

O artigo 11 da mesma lei, que é questionado nesta ADI, estabelece que estados, DF e municípios observem o dispostos nas respectivas Constituições ou Leis Orgânicas sempre que os percentuais nelas estabelecidos forem superiores aos fixados na Lei Complementar 141/2012 para aplicação em ações e serviços públicos de saúde. Para o governador de Santa Catarina, esse dispositivo é inconstitucional, na medida em que o Poder Legislativo federal delegou aos outros entes federados, por meio de lei complementar, uma competência legislativa constitucionalmente recebida.

Rito abreviado

A ADI foi distribuída ao ministro Luiz Fux, que aplicou o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei das ADIs, a fim de possibilitar o julgamento definitivo da questão pelo Plenário do STF, sem prévia análise do pedido de liminar, em razão da relevância da matéria constitucional suscitada e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica. Fux requisitou informações, no prazo de dez dias, às autoridades envolvidas na questão. Em seguida, determinou que seja dada vista dos autos à advogada-geral da União, Grace Mendonça, e à procuradora-geral da República, Raquel Dodge, que deverão se manifestar, sucessivamente, em cinco dias.

Foto: Divulgação