Principal Blog Nilton Veronesi Doutor Manoel estava certo: Fundação de Saúde é imune ao INSS

Doutor Manoel estava certo: Fundação de Saúde é imune ao INSS

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Quando o ex prefeito de Tubarão saudoso doutor Manoel Bertoncini substituiu secretarias por fundações a ideia inicial era diminuir a incidência de impostos em alguns setores. A procuradoria do município e uma empresa especializada de advocacia alegavam, por uma série de fatores, que o município deveria ser imune a contribuições previdenciárias criando as fundações.

Logo que o prefeito Olávio assumiu, a nova procuradora e demais gestores entenderam que essa isenção não procedia e inclusive em algumas oportunidades disse que “o governo anterior tinha onerado ainda mais a estrutura administrativa”.

Pois bem, a justiça entendeu que o doutor Manoel e sua equipe tinha razão. Leia abaixo parte da decisão e o link com ela na íntegra.

“Trata-se de ação ajuizada pela Fundação Municipal de Saúde de Tubarão em face da
Fazenda Nacional, pela qual a parte autora postula, liminarmente, que a ré abstenha-se de efetuar
qualquer cobrança relativa às contribuições previdenciárias, sob alegação de estar imune a referidos
tributos. Requereu também, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a emissão de certidão positiva
de débitos com efeito de negativa.
Sustenta que não está sujeita ao recolhimento das exações supracitadas, posto que se trata
de entidade municipal, beneficente, sem fins lucrativos, que promove serviços gratuitos à população na
área da saúde, estando imune, portanto, aos tributos federais, inclusive às contribuições sociais. Discorreu
sobre sua criação e sobre as atividades que desenvolve. Disse tratar-se de entidade pública, integrante da
administração pública indireta do Município de Tubarão. Sustentou que preenche os requisitos em lei
para a concessão da imunidade pleiteada”.

Siga o link com a decisão na íntegra:

2018 02 09 – Tubarão Saúde – Decisão concedendo a tutela provisória