Principal SEGURANÇA Projeto determina número mínimo de policiais em atividade por habitante
Projeto determina número mínimo de policiais em atividade por habitante

Projeto determina número mínimo de policiais em atividade por habitante

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O número mínimo de policiais em atividade por habitante poderá ser de um para cada 300 cidadãos, segundo o Projeto de Lei do Senado (PLS) 391/2015, em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Para uma cidade como Tubarão, com cerca de 103 mil moradores, significaria ter 343 agentes na rua. Porém, a realidade mostra um cenário diferente. Hoje, entre policiais militares e civis, são 229 (140 e 89, respectivamente).

O objetivo do autor, senador Wilder Morais (PP-GO), é garantir, para cada Estado do Brasil, um efetivo policial compatível com a média mundial e limitar o número de policiais afastados ou dedicados a atividades-meio. A estimativa foi baseada no documento International Statistics on Crime and Justice, de 2010, feito por dois institutos da Organização das Nações Unidas.

Para o comandante interino do 5º Batalhão de Polícia Militar (BPM), major Dante da Costa Chierighini, com um aumento significativo de efetivo seria possível proporcionar muito mais serviços à comunidade. “No entanto, não acredito que fazendo uma previsão legal de quantitativo ideal de efetivo seja o suficiente para se tornar realidade. Existe um abismo entre prever algo em lei e a realidade dos fatos”, explica.

Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) sobre o Perfil dos Estados e dos Municípios Brasileiros indicam que, em 2013, o Brasil tinha o efetivo de 425.248 policiais militares, o equivalente a um policial para cada 473 habitantes. “Segurança pública não se faz apenas com policiamento. Se faz com medidas preventivas tomadas antes que os fatos ocorram. Para isso é necessário que todas as instituições policiais tenham poder de ordem, consentimento, fiscalização e sanção”, reforça Chierighini. Há muitas variáveis para serem abordadas quando se trata de segurança pública.

Percentual mínimo

O projeto define que no mínimo 80% do efetivo da Polícia Civil de cada Estado serão empregados em atividades de investigação. Já a Polícia Militar, segundo a matéria, terá 80% dos profissionais disponíveis, de cada estado e o DF, empregados nas atividades de policiamento ostensivo, com foco no policiamento comunitário ou de proximidade. Parte desses policiais, no mínimo 10%, será destinada ao policiamento rural.

Capacitação

A proposta também estabelece que os policiais civis e militares cumpram carga horária mínima anual de 160 horas de capacitação diretamente relacionada com as atividades-fim do órgão que atuam. Além disso, prevê que os policiais civis e militares deverão praticar, no mínimo, quatro horas semanais de atividade física, distribuídas em, pelo menos, dois dias da semana. A intenção é contribuir tanto para o preparo físico do policial quanto para a sua saúde mental e para redução do estresse002E

Para a delegada regional de Tubarão, Vivian Selig, a avaliação e a qualificação regular do servidor já é prevista legalmente, porém, são mínimos os instrumentos de fiscalização e controle, ainda mais quando se possui um efetivo defasado para a exercício de diversas funções. A proposta também determina horas mínimas de treinamento e capacitação.

O projeto recebeu voto favorável do relator na comissão, senador Hélio José (PMDB-DF). Atualmente está em análise na CCJ em caráter terminativo, ou seja, caso aprovada na comissão, a matéria segue diretamente para a Câmara dos Deputados. De acordo com a delegada, a aprovação legislativa do projeto, em determinados casos, seria o menos dificultoso.

“Sem sombra de dúvida a instrumentalização de um projeto dessa natureza, por conta de seu impacto financeiro nos Estados, seria deveras inviável, ainda mais na transição de uma crise que mostra seus reflexos diariamente”, conta Vivian. Os custos vão além de salário: plano de saúde, previdência, mais viaturas, fardas, armas, entre outros gastos envolvidos.

“O combate da criminalidade é interdisciplinar, a batalha não é só das polícias, mas sim de uma nação inteira. Uma polícia forte e estruturada demonstra a força de um Estado calcado na ordem e na legalidade, todavia, nos preocupamos pouco com o essencial e não lentamente a inversão de valores se instala e difícil se torna retroceder”, complementa a delegada.

Foto: Polícia Militar de Tubarão/Divulgação