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Projeto retira dos municípios responsabilidade pela iluminação pública

Projeto retira dos municípios responsabilidade pela iluminação pública

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Um projeto de decreto legislativo que retira dos municípios a responsabilidade pelos serviços de iluminação pública está na pauta de votação da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O PDS 85/2015, do deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), pode inclusive afetar a decisão sobre o órgão responsável pelo pagamento das contas de luz da Ponte Anita Garibaldi, em Laguna.

A proposta susta trechos de duas resoluções da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que repassaram às prefeituras a obrigação pela elaboração de projetos, implantação, expansão, operação e manutenção das instalações de iluminação pública. O projeto também suspende a transferência para os municípios de bens das distribuidoras de energia, como luminárias, lâmpadas e reatores, também determinada pela Aneel.

O procurador geral da prefeitura de Laguna, Adriano Massih, confirma que o projeto está sendo acompanhado. “Acredito que todos os municípios que sejam afetados por esse tipo de situação devem estar. Porque acaba impactando nas finanças do município, principalmente os da nossa região e de todo o país que estão passando por graves crises financeiras”, diz.

Para o senador Paulo Rocha (PT-PA), relator da proposta na CAE, ao retirar das companhias distribuidoras de energia a obrigação pela iluminação pública, a decisão da Aneel prejudicou os municípios. Muitas prefeituras, segundo ele, não têm capacidade técnica para a função e, para custear o novo encargo, são obrigadas a aumentar a Contribuição de Iluminação Pública (CIP).

Caso for decidido que a prefeitura deve assumir a conta de luz, o valor de fato será repassado à Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip), que atualmente recebe em torno de R$ 200 mil por mês. Isto é, os moradores da cidade pagarão a conta. De acordo com a Centrais Elétricas de Santa Catarina (Celesc), desde setembro de 2015 a conta da Ponte Anita Garibaldi já soma R$ 405 mil. O custo mensal da manutenção, cerca de R$ 15 mil, foi apontado como responsabilidade da prefeitura de Laguna pela Justiça. O Executivo estuda fontes alternativas de energia, mas ainda não há definição.

A Procuradoria da cidade ingressou com uma ação na justiça federal de Laguna contra o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT/SC). “Essa ação aqui em Laguna foi julgada improcedente. O município perdeu a ação, nós recorremos ao Tribunal Regional Federal da 4ª região (TRF4). Esse recurso o Tribunal negou provimento, ou seja, ele manteve a sentença de improcedência da ação. Nós interpusemos um recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, em Brasília”, explica Massih.

O recurso recebeu um parecer favorável da Procuradoria Geral da República (PGR). O relator, ministro Gilmar Mendes, ainda não votou e por enquanto o julgamento não está pautado e não possui prazo estabelecido. “Nós estamos aguardando, de qualquer maneira a iluminação pública se mantem acesa em razão de uma ação do Ministério Público de SC contra a Celesc, obrigando a manutenção da iluminação até que decida esse imbróglio jurídico a respeito de quem é a responsabilidade pelo pagamento”, relata Adriano.

Depois da CAE, a proposta deve ser analisada pelas Comissões de Infraestrutura (CI) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O DNIT argumenta que não arrecada tributos em rodovias federais. Ainda segundo o procurador, “o DNIT diz que não tem condições por falta de lei prevendo o assunto de pagar essa conta. De qualquer maneira é necessário que seja analisado individualmente cada caso. Neste específico da Ponte Anita Garibaldi não existe interesse local a justificar a edificação, ou seja, a construção da ponte, além de outros problemas legislativos internos aqui do município”. O argumento da prefeitura é que a ponte não integra o sistema viário municipal, e sim o sistema viário da Rodovia Federal, entre outras questões.

“É óbvio que há a possibilidade de perdermos também no Supremo Tribunal Federal, é uma possibilidade que existe, mas nós estamos muito confiantes no recurso. O município ficou muito satisfeito com o parecer favorável da PGR. Dependendo de como for o resultado do julgamento desse recurso, nós ainda podemos regressar com outros recursos para o próprio supremo tribunal federal”, conclui Massih.

Foto: Divulgação